O comentário do advogado constitucionalista André Marsiglia, a respeito das medidas cautelares impostas pelo ministro Alexandre de Moraes contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, toca em diversos pontos centrais do debate jurídico e político brasileiro atual. Aqui está uma análise crítica e contextualizada dos principais elementos levantados por Marsiglia:

Legalidade das medidas cautelares

Marsiglia considera a ação da Polícia Federal, autorizada por Moraes com aval da PGR, “completamente ilegal”. O argumento dele é que não haveria risco de obstrução processual, já que o processo está “à beira da sentença” e Bolsonaro “não descumpriu nenhuma ordem 

Proibição de comunicação

Entre as medidas impostas estão:

• Proibição de comunicação com diplomatas
• Proibição de uso das redes sociais
• Proibição de contato com outros investigados
• Recolhimento domiciliar noturno
• Uso de tornozeleira eletrônica

Marsiglia entende isso como censura e restrição desproporcional à liberdade de expressão e ao direito de comunicação — inclusive com o próprio filho, Eduardo Bolsonaro.

A Constituição garante a liberdade de expressão (art. 5º, IV e IX), mas essa liberdade não é absoluta. O STF já firmou jurisprudência permitindo limitações proporcionais quando houver indícios de que o uso da palavra possa configurar crime ou colocar em risco investigações.

No entanto, impedir comunicação familiar, se de fato ocorreu sem base legal e sem exceção, seria uma violação de direitos fundamentais e poderia sim ser considerado um excesso.

“Denunciar ilegalidades a outros países” como direito

Marsiglia afirma que levar denúncias contra o STF a outros países é exercício de liberdade política, não atentado à soberania.

Esse argumento remete à liberdade de crítica a instituições públicas — um direito democrático essencial. 

Acusações de “vingança” por parte de Moraes

Marsiglia sugere que Moraes age com motivação pessoal, como uma “vingança” política e um “recado a Trump”.

As declarações de André Marsiglia refletem uma visão alinhada a princípios constitucionais como a liberdade de expressão, devido processo legal e proibição de penas cruéis ou desumanas. 

O que pretende mostrar o jurista, é o ferimento das garantias individuais e a desproteção institucional do Estado Democrático de Direito — um tema central no Brasil atual.