A Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados emitiu, nesse mês de novembro, um parecer categórico contra a instauração de inquérito policial que investiga o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) por declarações feitas na tribuna da Casa. O documento argumenta que a abertura do procedimento constitui uma violação direta à imunidade parlamentar, garantida pelo artigo 53 da Constituição Federal.

O parecer, assinado pelo procurador parlamentar Luís Tibé, considera que a decisão de abrir o inquérito é desprovida de base jurídica e sugere que a medida pode ser interpretada como tentativa de intimidação política. Para Luís Tibé, a investigação representa uma interferência indevida na autonomia do Legislativo e uma ameaça ao pleno exercício dos mandatos populares.

“A mera instauração do inquérito constitui uma forma indireta de perseguição política”, declarou Tibé no parecer, ao defender que o  Supremo Tribunal Federal atue para coibir procedimentos que atentem contra a inviolabilidade parlamentar.

 O inquérito, autorizado pelo Supremo Tribunal Federal ( STF), apura possíveis crimes contra a honra em pronunciamento realizado pelo deputado Marcel van Hattem em 14 de agosto de 2024. Na ocasião, o parlamentar criticou duramente o delegado da Polícia Federal Fábio Schor, mencionando supostas irregularidades em investigações contra ex-assessores do governo Bolsonaro.

 A Procuradoria considera que o discurso do parlamentar do Novo se enquadra nessa proteção e ressalta que a medida visa garantir a independência do Poder Legislativo e a preservação da democracia.

“Ora, o objeto do inquérito consiste justamente na fala de um membro desta Casa, proferida no legítimo exercício de seu mandato (...) Não há dúvidas de que a fala do deputado Marcel van Hattem foi proferida no legítimo exercício de seu mandato parlamentar”, aponta o documento.

 O parecer também alerta para os riscos de um "efeito resfriador" no debate público, caso parlamentares sejam alvos de investigação por discursos proferidos no exercício de suas funções. “A instauração de qualquer investigação sobre a fala de um parlamentar (...) constitui uma afronta à liberdade de fala parlamentar, princípio fundamental para o exercício democrático.”

 Marcel van Hattem, que solicitou a elaboração do parecer, enalteceu a posição da Procuradoria. “Não podemos permitir que a imunidade parlamentar seja relativizada. O Parlamento é o espaço para o debate livre e destemido, essencial à democracia”, afirmou van Hattem. 

Nesta terça-feira (26), a bancada do Novo na Câmara e no Senado saíram em defesa de Marcel van Hattem ao emitir uma nota à imprensa declarando que "esta proteção não é um privilégio pessoal, mas um pilar essencial para a defesa da democracia liberal e do Estado de Direito, permitindo o debate franco e a fiscalização de agentes públicos", afirmaram os parlamentares na nota.

 A bancada federal do partido Novo manifesta sua indignação e repúdio ao indiciamento do Deputado Marcel van Hattem pela Polícia Federal, em razão de declarações feitas no exercício legítimo de sua função parlamentar.

Este ataque representa uma afronta direta à imunidade parlamentar, garantida pelo artigo 53 da Constituição Federal, que assegura aos deputados e senadores inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos. Esta proteção não é um privilégio pessoal, mas um pilar essencial para a defesa da democracia liberal e do Estado de Direito, permitindo o debate franco e a fiscalização de agentes públicos. 

É inadmissível que um parlamentar seja intimidado por cumprir seu dever de expor abusos e proteger os direitos dos cidadãos. Em vez de indiciar o Deputado Marcel van Hattem, as autoridades deveriam direcionar suas investigações ao delegado denunciado por ele, cujas ações são objeto de graves acusações de abuso de autoridade.