O ex-prefeito de Aracoiaba, Wellington Silva de Oliveira, conhecido como Edim (PP), voltou a ter seus direitos políticos assegurados após decisão judicial proferida nesta sexta-feira (27). O processo foi arquivado depois do reconhecimento do cumprimento integral da pena imposta ao ex-gestor, que já havia sido afastado do cargo por decisão da Câmara Municipal.

Edim havia sido condenado por estelionato a dois anos e quatro meses de prisão, inicialmente em regime aberto, além do pagamento de 15 dias-multa. A sentença foi determinada pela 18ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza.

Posteriormente, a pena privativa de liberdade foi substituída por medidas restritivas de direitos, incluindo prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Essas sanções foram convertidas, mais adiante, em multa pecuniária, quitada integralmente no dia 11 de fevereiro de 2026.

A Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Fortaleza reconheceu o cumprimento das obrigações e declarou extinta a punibilidade do ex-prefeito. A decisão foi assinada pela juíza Danielle Pontes de Arruda Pinheiro.

O Ministério Público do Estado do Ceará manifestou-se favoravelmente à extinção da pena após a comprovação do pagamento e do cumprimento das determinações judiciais.

Com o trânsito em julgado da decisão, foi determinada a comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral para que fosse providenciado o restabelecimento dos direitos políticos do ex-gestor, conforme estabelece a Constituição Federal.