A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados incluiu na pauta desta terça-feira (19) a análise da PEC que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. O tema reacende o debate político em Brasília e deve provocar forte confronto entre parlamentares ligados à segurança pública e defensores dos direitos humanos.

A sessão da CCJ está prevista para ocorrer às 15h, no Plenário 1 da Câmara dos Deputados, e representará o primeiro parecer oficial da proposta nesta nova etapa de tramitação. Caso receba aprovação, a PEC seguirá para uma comissão especial antes de ser encaminhada ao plenário da Câmara.

O parecer favorável à admissibilidade da proposta foi elaborado pelo deputado federal Coronel Assis. Já o presidente da comissão, Leur Lomanto Júnior, defende um texto mais limitado, evitando que a medida alcance infrações consideradas de menor gravidade.

Apresentada originalmente pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, a PEC prevê a responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos. Entretanto, no relatório atual, a alteração ficaria restrita a crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

O assunto divide opiniões dentro do Congresso Nacional. Parlamentares conservadores alegam que organizações criminosas utilizam adolescentes para a prática de crimes violentos, aproveitando-se das regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Em contrapartida, críticos da proposta afirmam que a redução da maioridade penal não solucionará a violência e poderá agravar os problemas do sistema prisional brasileiro.

Durante as discussões, levantamentos apresentados indicaram que uma parcela significativa da população brasileira é favorável ao endurecimento da legislação penal para menores envolvidos em crimes violentos.